Portaria GM/MPO nº 345, de 30 de novembro de 2023

PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, no valor de R$ 807.200,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, §§ 1º, inciso I, alínea "a", e 8º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, no valor de R$ 807.200,00 (oitocentos e sete mil e duzentos reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

Programática	Programa/Ação/Localizador	Func	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	Valor
	Atividades
5015 2334	Proteção e Defesa do Consumidor	14 422							100.000
5015 2334 0001	Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional	14 422							100.000
			F	3-ODC	8	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

41000 - Ministério das Comunicações

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta